O que é a fiança e qual a sua finalidade?

A fiança é uma garantia financeira imposta pela autoridade judicial ou policial para que o acusado possa responder ao processo em liberdade. Seu objetivo principal é evitar que o réu fique preso desnecessariamente, garantindo que ele cumpra as determinações legais e compareça às audiências do processo.

Ao pagar a fiança, o acusado deve seguir algumas obrigações, como:
✅ Comparecer a todos os atos do processo;
✅ Não mudar de endereço sem informar a Justiça;
✅ Não se envolver em novos crimes;
✅ Não se aproximar de vítimas ou testemunhas (quando determinado).

Caso essas regras sejam descumpridas, a fiança pode ser revogada, e o réu pode ser preso novamente.

Quem pode pagar a fiança?

A fiança pode ser paga pelo próprio acusado, por seus familiares ou até mesmo por um terceiro interessado. O valor é determinado conforme a gravidade do crime e a condição financeira do réu.

Quando tenho direito à fiança?

A concessão da fiança depende da natureza do crime cometido. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), o direito à fiança é dividido da seguinte forma:

1️⃣ Crimes com pena máxima de até 4 anos → A fiança pode ser concedida diretamente pela autoridade policial.
2️⃣ Crimes com pena superior a 4 anos → A fiança só pode ser concedida por um juiz, que analisará o caso e decidirá se o benefício é aplicável.

Crimes em que a fiança NÃO é permitida

Nem todos os crimes permitem a concessão de fiança. A lei prevê algumas exceções, como:
❌ Crimes hediondos (ex: homicídio qualificado, estupro, latrocínio);
❌ Tráfico de drogas;
❌ Tortura;
❌ Terrorismo;
❌ Crimes cometidos por grupos armados contra o Estado Democrático de Direito.

Nesses casos, mesmo que o réu tenha condições financeiras, a liberdade provisória não será concedida por meio de fiança.